Na tarde de ontem, o presidente do Secovi MT, Marco Pessoz, esteve no gabinete do deputado Estadual Faissal Calil, na Assembleia Legislativa para manifestar apoio institucional à iniciativa. Acompanhando o presidente, participou da reunião o assessor jurídico do sindicato da habitação, Dr. Marlon Latorraca.
Durante o encontro, Marco Pessoz ressaltou que a proposta corrige uma distorção que impacta diretamente condomínios residenciais e empreendimentos com múltiplas unidades abastecidas por hidrômetro único. “Essa é uma pauta sensível para o setor imobiliário e para milhares de consumidores. A iniciativa do deputado Faissal traz equilíbrio, justiça tarifária e segurança jurídica, especialmente para condomínios que acabam sendo penalizados por um modelo de cobrança desproporcional ao consumo real”, afirmou o presidente do Secovi MT.
O assessor jurídico Dr. Marlon Latorraca destacou que o projeto preserva o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ao prever a possibilidade de revisão tarifária extraordinária, quando comprovadamente necessária. Segundo ele, a medida demonstra responsabilidade técnica ao harmonizar a defesa do consumidor com a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
O projeto determina que contratos de concessão vigentes e futuros se adequem às novas regras no prazo máximo de 90 dias. Caso haja necessidade devidamente comprovada, poderá ocorrer recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, preservando a segurança jurídica e a continuidade do serviço.
A proposta reforça a defesa do consumidor como princípio constitucional e busca equilibrar a proteção ao usuário com a manutenção da qualidade e da sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Mato Grosso.
O deputado estadual Faissal Calil (PL) protocolou na sessão plenária desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, um projeto de lei que propõe mudanças nas regras de cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Mato Grosso. A iniciativa tem como foco fortalecer a proteção ao consumidor e promover maior equilíbrio na composição das tarifas.
A proposta enfrenta uma prática recorrente em empreendimentos com hidrômetro único e várias unidades autônomas sem medição individual: a aplicação automática da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Pela nova regra sugerida, essa metodologia deixa de ser permitida quando o volume total registrado no medidor geral não atingir o somatório das tarifas mínimas.
Conforme o projeto, a cobrança deverá ter como base exclusiva o consumo efetivamente registrado no hidrômetro principal do imóvel. O texto ainda admite a criação de uma tarifa fixa de disponibilidade, desde que autorizada pela agência reguladora competente, separada de qualquer presunção de consumo mínimo por unidade e sustentada por critérios técnicos claros.
De acordo com o parlamentar, a medida busca alinhar o valor cobrado ao consumo real, eliminando distorções e ampliando a transparência nos cálculos adotados pelas concessionárias. “Não estamos extinguindo a tarifa mínima nem interferindo na autonomia municipal. Estamos garantindo que o consumidor não pague por um consumo que não realizou”, destacou Faissal durante a apresentação da matéria.
